Legislação

Legislação - Instruções para o período de pandemia (Covid-19)

 

Constituição do Estado de Alagoas

 

Regimento Interno do CONSU

 

Lei de Número 6. 540 - Estruturação das Carreiras

 

Lei de Número 5.247 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

 

Lei de Número 6.541 - Subsídios dos Servidores

 

Lei de Número 6.785 - Reestruturação da FUNESA em UNEAL

 

Regimento Geral da Uneal

 

LEI ESTADUAL Nº 7.820 - CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE DAS CARREIRAS