Legislação
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Constituição do Estado de Alagoas
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Lei de Número 6. 540 - Estruturação das Carreiras
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Lei de Número 5.247 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
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Lei de Número 6.541 - Subsídios dos Servidores
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Lei de Número 6.785 - Reestruturação da FUNESA em UNEAL
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LEI ESTADUAL Nº 7.820 - CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE DAS CARREIRAS