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28/07/2020 - 20h21m

Atenção, técnicos: Nota de esclarecimento sobre progressão horizontal

Considerando a grande quantidade de processos que têm sido abertos pelos técnicos administrativos da Uneal, pleiteando suas progressões horizontais, esclarecemos que a Lei n.º 7.820/2016, em seu artigo 5º, exige um interstício mínimo de 5 anos em cada classe para que possa haver progressão novamente. Desta forma, a partir da data de sua última progressão horizontal, deve haver pelo menos 5 anos até a data atual para o requerimento de nova progressão horizontal nos termos da legislação atual. 
 
Assim, e reforçando o que estamos informando, mesmo quem já possui 10 anos de exercício no cargo (por exemplo), se não tiver 5 anos na classe anterior, não poderá progredir para a classe seguinte antes de completar este interstício. A referida lei ainda revogou qualquer disposição em contrário, ficando impossibilitada qualquer progressão que não cumpra os critérios nela definidos.
 
 
 
 
Pró-reitoria de Desenvolvimento Humano – PRODHU
Comissão Permanente de Avaliação – CPAv
Coordenadoria Jurídica da Uneal – CJUR
Procuradoria Autárquica da Uneal
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