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24/05/2012 - 12h52m

Uneal participa de reunião com CGE para tratar da Lei de Acesso à Informação

A Universidade Estadual de Alagoas participou, nesta quarta-feira, 23, juntamente com diversos gestores e técnicos das secretarias e órgãos estaduais, de uma reunião promovida pela Controladoria Geral do Estado (CGE) visando apresentar e discutir o cumprimento da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro 2011, conhecida como “Lei de Acesso a Informação – LAI”, e que está em vigor desde o dia 16 de maio em todo o país.

Essa lei visa regulamentar o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, impondo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de facilitar o acesso às informações e documentos dos órgãos públicos ou de instituições subvencionadas pelo poder público.

A reunião, considerada pela CGE como um treinamento, contou com a participação do pró-reitor de Desenvolvimento Humano da Uneal, professor Wellyngton Chaves Monteiro da Silva, e ocorreu na Escola de Governo, em Maceió.

 Todos os sítios eletrônicos dos órgãos do Estado já apresentam uma imagem do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) com um link que dirige as solicitações para a CGE, que no momento, receberá as solicitações e encaminhará aos órgãos competentes. No entanto, segundo os organizadores da reunião, o Itec já está providenciando condições, inclusive de espaço no servidor, para que cada órgão possa gerenciar e disponibilizar, eles próprios, todas as informações previstas na lei, principalmente, nesses próximos trinta dias, os contratos, convênios e programas vinculados às Secretarias e órgãos do Estado.

 Segundo o professor Wellyngton, “a lei demorou muito para se materializar, e quando finalmente aconteceu, os órgãos públicos não foram devidamente informados quanto às providências e os prazos”. De acordo com o professor, tudo o que deveria ter sido realizado nesses últimos seis meses deverá ser providenciado nos próximos trinta dias, como a publicização de contratos, programas e convênios atualmente vigentes.

Uma outra fase será disponibilizar os documentos mais antigos. “A ideia é divulgar a cópia fiel dos documentos, que deverão ser, inclusive, ‘escaneados’, contendo as assinaturas dos envolvidos exatamente como encontramos nos originais. Tudo deverá ser muito transparente. E o cidadão, ao solicitar a informação, não precisa justificá-la, cabendo aos órgãos públicos, simplesmente atendê-lo”, explica Wellyngton Chaves.

 Para facilitar a organização do SIC, a CGE recomendou a formação de um grupo de trabalho nos órgãos para viabilizar a estruturação das informações, uma vez que a própria lei caracteriza as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público como de livre acesso, acesso restrito, secretas e ultrassecretas.
 

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