Estado de Alagoas

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Licença

 

As informações abaixo são extratos do que está contido na Cartilha de Perícia Médica do Estado de Alagoas, elaborada pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SPMSO), como a perícia oficial na área médica e odontológica do Poder Executivo do Estado de Alagoas. Recomendamos, para mais detalhes, a leitura do material completo, clicando aqui. As normas regulamentadoras de suas atividades são: o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas (Lei n.º 5.247/91), o Regime Próprio de Previdência Funcional do Estado de Alagoas (Lei n.º 7.751/15), a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado de Alagoas de 1989 e, subsidiariamente, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/91), e a lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei Federal n.º 8213/91).

 

 

Procedimentos para requerimentos de licenças

Atestado Médico ou Odontológico com período de afastamento superior a 03 (três) dias, dependerá obrigatoriamente de perícia médica fazendo-se necessário o preenchimento de formulário no Setor de Pessoal da UNEAL para encaminhamento à Perícia Médica do Estado.
O agendamento para avaliação pericial deverá ser feito no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia de afastamento da licença concedida pelo médico assistente. Cabe ao servidor, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após a realização da perícia, proceder à entrega do Protocolo de Inspeção Médica (PIM) ao Setor de Pessoal, nos termos do Art. 17, Incisos de I à VIII, do Decreto n.º 48.409, de 12 de maio de 2016, publicado no D.O.E. em 13 de maio de 2016.

Telefones para agendamento na Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado de Alagoas:

Telefone: (82) 3315-9561 / 3315-1842

Horário de funcionamento: de segunda a sexta das 08:00 as 14:00.

Endereço: Avenida Àlvaro Calheiros, Lote 10, Quadra 39, Loteamento Marilu, Mangabeiras, Maceió-AL (ao lado do Restaurante Akuaba, no sentido praia).

 

 

Licença para tratamento de saúde / Auxílio-doença

A licença médica para tratamento de saúde superior a três (03) dias consecutivos dependerá obrigatoriamente de perícia médica.

O Servidor ou seu representante terá o prazo de até três (03) dias úteis para a apresentação do atestado médico ou odontológico, a partir do primeiro dia de afastamento da licença concedida pelo médico assistente, à Unidade de Gestão de Pessoas da Entidade ou Órgão de lotação.

Documentação necessária para requerer licença para tratamento de saúde/auxílio-doença:

  • 2 (duas) vias originais do Guia de Avaliação Pericial (GAP) preenchidas, assinadas e carimbadas pelo órgão de origem (originais);
  • Último contracheque para conferência de dados funcionais;
  • Atestado Médico com diagnóstico (CID), data e carimbo do médico (original);
  • Exames complementares (atuais);
  • Declaração de internamento e cirurgia;
  • Documento oficial de identificação com foto.

COMO SOLICITAR: O periciando deverá agendar avaliação pericial, como descrito acima, e comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SPMSO) na data e horário marcado, munido da documentação necessária. 

PERÍCIA DOCUMENTAL: Em caso de impossibilidade de locomoção, um representante do servidor deverá se apresentar a Junta Médica do Estado com a documentação exigida para a avaliação pericial.

 

 

Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual

Finalizado o período de licença, o servidor deverá retornar às suas atividades laborais. Caso não se encontre apto a retornar ao trabalho, poderá requerer a prorrogação da licença mediante um novo atestado médico expedido pelo médico assistente.

O não retorno ao trabalho, sem que haja a devida prorrogação da licença, caracterizará ausência sem justa causa; se em um período igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos - abandono de cargo; ou por faltas alternadas, em um período de 30 (trinta) dias, em um intervalo de 12 (doze) meses - inassiduidade habitual.

Nestes casos, quando não há caracterização de incapacidade laborativa, é obrigatória a informação da ausência do servidor, pela chefia da Unidade de Gestão de Pessoas do órgão, à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, exceto quando o órgão ou entidade a que o servidor infrator esteja vinculado ou onde tenha ocorrido a infração possua unidade própria de correição e esta competência esteja explicitamente estabelecida nos respectivos estatutos específicos, regimentos internos ou leis orgânicas. 

 

 

Licença à gestante

A licença à gestante garante o afastamento da servidora parturiente por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

O benefício tem por princípios a proteção da gravidez, a recuperação pós-parto, a amamentação e o fortalecimento da relação mãe-filho.

Esta licença pode ser iniciada no primeiro dia do oitavo mês, mediante avaliação médica, ou a partir do nascimento da criança.

Se a licença for solicitada em período pré-parto, a gestante deverá se apresentar na sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SPMSO) munida dos documentos básicos exigidos para concessão da licença.

Se a licença for solicitada em período pós-parto, a parturiente poderá enviar um representante, munido dos documentos exigidos. 

A Licença pode ser iniciada no primeiro dia do oitavo mês, mediante avaliação médica, ou a partir do nascimento da criança.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • 2 (duas) vias originais do Guia de Avaliação Pericial (GAP) preenchidas, assinadas e carimbadas pelo órgão de origem (originais);
  • Atestado Médico com diagnóstico (CID), data e carimbo do médico (original);
  • Último contracheque para conferência de dados funcionais;
  • Exames complementares (atuais);
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • No caso de PÓS-PARTO, será necessária a apresentação do Registro de Nascimento, Declaração de internamento e/ou cirurgia.

 

 

Licença à adotante para fins de adoção legal

(Lei Estadual n.º 7.751/15)

A licença à adotante garante o afastamento da servidora por um período de 180 (cento e oitenta) dias. O benefício tem por princípios os cuidados com a criança e o fortalecimento da relação mãe-filho.

Sendo assim, será concedida a licença à adotante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à servidora que adotar ou obtiver guarda oficial da criança de idade com até 1 ano.

No caso de adoção ou guarda judicial de criança, com mais de 1 ano de idade e menor de 12 anos, o prazo será de 120 dias.

A licença poderá ser requerida a partir do trânsito em julgado da sentença de adoção ou da autorização judicial de guarda para fins de adoção.

Além dos documentos básicos exigidos para solicitação da licença, o (a) servidor (a) deverá apresentar original e cópia do Termo de Guarda e Responsabilidade, expedido por autoridade competente. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • 2 (duas) vias originais do Guia de Avaliação Pericial (GAP) preenchidas, assinadas e carimbadas pelo órgão de origem (originais);
  • Último contracheque para conferência de dados funcionais;
  • Termo de Guarda e Responsabilidade;
  • Certidão de Nascimento da criança (se houver).

 

 

Licença por motivo de doença em pessoa da família

(Lei Estadual n.º 5.247/91, art. 87; Lei Estadual n.º 6.196/2009, art. 24 e 30 - Estatuto do magistério)

Poderá ser concedida licença ao servidor quando o mesmo necessitar assistir familiar doente, na condição de cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, na conformidade do disposto no artigo 87, da Lei Estadual n.º 5.247/1991.

A licença é concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias mediante avaliação pericial e, excedendo esses prazos, sem remuneração.

Para obtenção da licença por motivo de doença de pessoa da família, o servidor deverá provar ser indispensável a sua assistência pessoal, demonstrando, ainda, que esta não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

A pessoa da família, a quem se atribui a doença, será submetida à perícia médica na sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SPMSO), domiciliar ou hospitalar.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • 2 (duas) vias originais do Guia de Avaliação Pericial (GAP) preenchidas, assinadas e carimbadas pelo órgão de origem (originais);
  • Último contracheque para conferência de dados funcionais;
  • Atestado médico em nome do solicitante, expondo sua necessidade em acompanhar familiar enfermo, identificando o paciente, especificando a restrição/limitação e o diagnóstico (CID), data e carimbo do médico (original);
  • Exames complementares (atuais);
  • No caso de cirurgia trazer a declaração do hospital;
  • Documento oficial de identificação com foto.

 

 

 

Licença por acidente em serviço ou doença profissional

(Lei Federal n.º 8.112/90, artigos 211 a 214, por analogia. Lei nº 8.213/1991)

É considerado acidente de trabalho toda lesão corporal ou perturbação da capacidade funcional que, no exercício do trabalho ou por motivo dele, resultar de causa externa, súbita, imprevista ou fortuita, que cause a incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária.

São também considerados acidentes de trabalho os eventos que ocorrem no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa.

São consideradas doenças profissionais aquelas decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade profissional ou adquirida em função de condições ambientais específicas em que se realiza o trabalho. A causa da ocorrência é necessariamente a atividade laboral.

Para todo e qualquer acidente de trabalho que provoque ou não lesões no servidor, deverá ser preenchido obrigatoriamente a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • 2 (duas) vias originais do Guia de Avaliação Pericial (GAP) preenchidas, assinadas e carimbadas pelo órgão de origem (originais);
  • Último contracheque para conferência de dados funcionais;
  • Atestado médico original e legível, sem rasuras, especificando a restrição/limitação para o exercício da função com diagnóstico (CID), data e carimbo do médico;
  • Exames complementares (atuais);
  • Cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (para servidores efetivos);
  • Cópia do CAT/INSS (para os servidores comissionados não efetivos);
  • Declaração de internação hospitalar;
  • Documento oficial de identificação com foto.

 

 

 

Licença para qualificação profissional

(Lei Estadual n.º 5.247, art. 85, 91 e 93)

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas, prevê, em seu artigo 85, que será concedida licença ao servidor "para capacitação profissional"., e para isso, define, em seu artigo 91, que "após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional", sendo que esses períodos de licença não são acumuláveis. É interessante observar que o direito não é líquido, mas subjetivo, uma vez que deve ser "no interesse da Administração".

 

 

 

Remoção por motivo de saúde

(Lei Estadual n.º 5.247, art. 35; Lei Estadual n.º 6.196/2009 – Estatuto do Magistério)

É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma para outra localidade de trabalho, com ou sem mudança de sede, no âmbito da unidade setorial em que for especificamente lotado.

O deslocamento pode ser por doença do servidor ou para acompanhar cônjuge ou companheiro ou dependente enfermo por motivo de doença, condicionada à comprovação, por junta médica da indispensabilidade.

COMO SOLICITAR:

Para acompanhar cônjuge ou dependente
Mediante processo administrativo, o servidor faz a solicitação acostando ao processo o atestado médico da pessoa doente, exames que comprovem a patologia e no caso de internação a declaração do hospital, documento oficial de identificação com foto e CPF.

 

Por doença do servidor
Mediante processo administrativo, o servidor faz a solicitação acostando ao processo o atestado médico, exames que comprovem a patologia e, no caso de internação a declaração do hospital, documento oficial de identificação com foto e CPF.
A solicitação deverá ser feita na Entidade ou Órgão de origem do Servidor. 

 

 

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