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Processo administrativo disciplinar (PAD)

 

ORIENTAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD

 

CONCEITO

O procedimento de Sindicância deve ser instaurado sempre que inexistir certeza quanto a autoria e/ou quanto à existência de ato ou fato irregular praticado no âmbito da administração pública.

Não obstante, o processo disciplinar deverá ser instaurado para apurar responsabilidade de servidor, já identificado, por infração cometida no exercício de suas atribuições.

Os procedimentos de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não devem ser compreendidos como instrumento de punição, mas como meio de esclarecimento da verdade sobre os fatos ocorridos, pois a administração publica é pautada no princípio da verdade real/material. Se a sindicância for instaurada e nela se detectar que há um acusado, deverá ser instaurado o PAD, sendo garantido o devido processo adminitrativo, sob pena de nulidade do processo instaurado. 

De acordo com o art. 161 da Lei Estadual n.º 5.247/91, “o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito”.

Ainda segundo a referida lei, o PAD compreende, além da instauração com a publicação da portaria que institui a comissão, as seguintes fases:

a) inquérito administrativo e,

b) julgamento.

Todas as fases do PAD não poderão exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que tenha instalado os trabalhos da comissão.

 

 

 

EMBASAMENTO LEGAL

Os procedimentos de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aqui propostos estão definidos nas seguintes leis:

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

- Constituição do Estado de Alagoas;

- Lei Estadual n.º 5.247, de 26 de julho de 1991 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais;

- Lei Estadual n.º 6.161, de 26 de junho de 2000 – Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

                         

 

 

QUESTÕES MAIS FREQUENTES SOBRE PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)

 

1. O servidor poderá fazer denúncia anônima?

De acordo com o art. 146 da Lei Estadual n.º 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), as denúncias não poderão ser anônimas, podendo ser feita verbalmente, sendo que esta será reduzida a termo, pois assim determina o mencionado artigo.

 

 

2. Como se dá a instauração de um procedimento disciplinar?

A instauração de qualquer procedimento disciplinar se dá com a publicação de ato instaurador ou portaria inaugural pelo Chefe do estabelecimento de ensino ou órgão onde a irregularidade se registrar no Diário Oficial. No caso da Uneal, ela se dá através da publicação dessa portaria no Diário Oficial do Estado, por ato do Reitor.

 

 

3. O que deve conter na portaria de instauração?

A portaria instaurada deverá conter requisitos específicos, dentre eles, identificar os integrantes da comissão (nome, cargo e matrícula), destacando o presidente, o procedimento adotado (se sindicância ou processo administrativo disciplinar), o prazo concedido para realização dos trabalhos bem como, a indicação do alcance dos trabalhos.

A portaria de sindicância deverá constar, no mínimo, o nome de 03 (três) servidores. Em se tratando de sindicância sigilosa a publicação de portaria poderá ser dispensada, conforme art. 152 da Lei Estadual n.º 5.247/91.

Já no procedimento de PAD, nos termos do artigo 159 da Lei Estadual n.º 5.247/91, a comissão deverá ser formada por 03 (três) servidores estáveis devendo, o presidente da comissão, ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

 

4. Quem está impedido de compor Comissão de Sindicância ou PAD?

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito: cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, conforme §2º do art. 159 do Regime Jurídico Único. Destaque ainda para que o processo será conduzido por comissão composta por três servidores estáveis.

 

 

5. O servidor público pode se negar a compor uma comissão disciplinar quando convocado?

A convocação por parte da autoridade competente, para servidor integrar comissões disciplinares é encargo obrigatório e a princípio irrecusável, teoricamente independendo de prévia autorização de superior imediato do servidor convocado.

Na prática, nada impede que haja um prévio acerto entre as autoridades envolvidas. Ressalte-se apenas que, se excepcionalmente for necessário designar servidor de outro órgão público, convém prévia solicitação ao titular daquele órgão.

 

 

 

PROCEDIMENTOS PARA SINDICÂNCIA

De acordo com o art. 153 da Lei Estadual n.º 5.247/91, no procedimento de sindicância deverão ser observados os seguintes passos:

I – instalação da comissão composta por três servidores estáveis;

II – inquirição do autor da representação, havendo, e das testemunhas do fato;

III – exame dos documentos que possam esclarecer a informação;

IV – ouvida do indiciado;

V – assinação de prazo de 05 (cinco) dias ao indiciado para arrolar testemunhas e apresentar provas documentais;

VI – oferecimento de relatório circunstanciado e conclusivo à autoridade responsável pela instauração da sindicância.

Em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o servidor indiciado deverá ser chamado, mediante notificação, para acompanhar o procedimento.

 

 

 

DAS ATRIBUIÇÕES

1. Do indiciado

a) Acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo facultado ao indiciado se fazer acompanhar por advogado;

b) Ter vistas ao processo através de comprovação escrita;

c) Apresentar e reinquirir testemunhas;

d) Prestar depoimento depois da realização de oitiva das testemunhas, sendo permitido ao seu procurador assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo permitido reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão;

e) Produzir provas e contraprovas;

f) Ser cientificado dos fatos que lhe são imputados e das respectivas provas, bem como indicação do ilícito por que indiciado;

g) O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.

 

 

2. Da Comissão – PAD

a) Realizar reunião da Comissão organização dos procedimentos com deliberação em ata;

b) Convocação por escrito para 1ª defesa do indiciado;

c) Expedir mandados de convocação para testemunhas. Se a testemunha for o servidor público, a expedição do mandado deverá ser comunicada ao chefe da repartição onde servidor estiver lotado;

d) Realizar oitiva de testemunhas - promover a tomada de depoimentos;

e) Promover acareações, investigações e diligências que o caso requerer;

f) Registrar em atas todas as reuniões da comissão, detalhando todos os fatos ocorridos e deliberações adotadas;

g) Requerer diárias para a realização dos trabalhos, quando houver necessidade de deslocamento e transporte;

h) Caso seja necessário, convocar indiciado, por escrito, para 2ª defesa;

i)  Elaborar relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor;

j) Enviar relatório final e conclusivo para autoridade instauradora para que se proceda ao julgamento.

 

 

3. Das testemunhas

a) Depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos;

b) Colher cada depoimento separadamente, e reduzido a termo pelos membros da comissão. Na fase de inquirição, a testemunha não poderá apresentar depoimento por escrito;

c) Ter garantia de transporte e diária, quando houver necessidade de deslocamento para prestar depoimento.

 

 

 

DO JULGAMENTO

O julgamento será procedido pela autoridade que determinou a instauração do processo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento dos autos com relatório final da comissão processante.

O julgamento pela autoridade instauradora deverá ter como base o relatório da comissão, salvo quando o contrário às provas dos autos. Neste caso, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Necessário se faz atentar para:

a) O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo;

b) A autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV da Lei Estadual n.º 5.247/91;

c) Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

 

1. Prazo para finalização da sindicância

Todas as fases do PAD não poderão exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que tenha instalado os trabalhos da comissão. No entanto, quando necessário, o prazo para realização dos trabalhos poderá ser prorrogado por igual período.

No entanto, quando necessário, a Comissão deverá solicitar à Reitoria, por escrito, a prorrogação do prazo para realização dos trabalhos por igual período, sendo válida apenas após o ato do Reitor.

 

 

2. Resultado de Comissão de Sindicância

Em conformidade com o que dispõe o art. 157 da Lei Estadual n.º 5.247/91, o procedimento de sindicância poderá resultar em:

- arquivamento;

- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de 30 (trinta) dias;

- instauração de processo disciplinar – PAD.

 

 

3. Da Revisão do Processo

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.

No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente.

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão.

A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

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