- Lei Federal nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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DECRETO Nº 91.229, DE 18 DE MAIO DE 2023

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Terça, 21 Mai 2024 15:20

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- Decreto nº 91.677/2023 que designa os membros do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais